Fortitudine nº 22

Fortitudine Web Email - Edição 22

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Luizianne propõe Plano de Prevenção de Incêndios e Acidentes em escolas

Projeto de Lei de autoria da deputada Luizianne Lins (PT/CE) prevê a obrigatoriedade de um Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional. Batizada de Lei Heley Abreu – em homenagem à professora que heroicamente morreu tentando socorrer crianças vitima de um atentado numa creche em Janaúba (MG), em 5 de outubro passado – o PL 8877 busca aperfeiçoar a forma como o Corpo de Bombeiros Militar interage com as instituições de ensino, visando proporcionar maior suporte nos mecanismos relacionados à prevenção de incêndios e graves acidentes. 
 
O PL atribui aos dirigentes das instituições de ensino públicas e particulares a responsabilidade pela elaboração, divulgação, manutenção e revisão periódica do Plano, bem como que o Corpo de Bombeiros Militar seja o responsável por sua revisão e, em sua falta, a prefeitura do município responda pela função. O PL prevê ainda que a liberação do alvará de funcionamento da instituição estará vinculada à aprovação do Plano de Prevenção de Incêndios e Graves Acidentes.

Deputada Luizianne protocola  PDC contra trabalho escravo

A deputada Luizianne Lins (PT/CE) apresentou, nesta quarta-feira (18/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 808/17 sustando a aplicação da Portaria nº 1129, do Ministério do Trabalho (MT), que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo”.
 
A deputada usou o dado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destacando que o Brasil deixou de ser um exemplo de fiscalização do trabalho escravo após a edição da Portaria do MT nº 1129, de 13/10/2017, publicada no último dia 16. “A Portaria 1129 inviabiliza o combate ao trabalho escravo no País. É um retrocesso no campo dos Direitos Humanos e um verdadeiro ataque aos diretos do trabalhador”, afirma Luizianne.
 
Dentre outros retrocessos, o documento altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do Código Penal, determinando que o trabalho análogo à escravidão só será assim considerado em casos de jornadas extenuantes e condições degradantes com restrição de locomoção do trabalhador. Assim, há uma redução das situações hoje caracterizadas como crime. Ou seja, para que seja considerado trabalho análogo à escravidão deverá haver necessariamente privação do direito de ir e vir, não importando as condições a que o trabalhador está submetido.
 
A portaria também modifica os requisitos para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas à condição de trabalho análogo ao escravo, a chamada lista suja do trabalho escravo. Até então, o empregador flagrado submetendo alguém à condição análoga à escravidão entrava para a Lista Suja do Trabalho Escravo após avaliação técnica. Com a portaria, é necessária a determinação expressa do MT.
 
“A fiscalização e o combate ao trabalho escravo estão visivelmente prejudicados com essa portaria, estando suscetíveis, inclusive, a motivações políticas. Não podemos aceitar esse tipo de medida e nem deixar de combater esse grande mal, que é a escravidão contemporânea”, frisa a deputada.

Fortitudine nº 21

Leia o informativo semanal do mandato da deputada Luizianne!

 

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Lola Aronovich é indicada à Medalha Mietta Santiago

A professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e blogueira feminista Lola Aronovich foi indicada para a Medalha Mietta Santiago. A indicação, feita pela deputada Luizianne Lins (PT/CE), destaca o trabalho desenvolvido por Lola em prol das mulheres e causas feministas na Mídia e Comunicação Social, por meio do blog “Escreva Lola Escreva”.
 
Criada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a medalha Mietta Santiago visa agraciar pessoas, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos por iniciativas relevantes ao País ligadas aos direitos das mulheres.
 
Ataques a Lola
Em sua atuação em defesa das causas feministas, Lola Aronovich teve sua página clonada por criminosos, que passaram a difundir conteúdo misógino. Desde então – outubro de 2015 – a blogueira é alvo de uma campanha de difamação digital. Em sua página já foram publicados conteúdos com discursos de ódio, defesa de infanticídio, queima de bíblias e sobre a venda de medicação para a realização de abortos.
 
Ela também tem sido vítima de outros crimes, que saíram da esfera virtual.  Em abril de 2016, cartazes contra o feminismo foram espalhados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo imagens de Lola como ilustração. Ela também recebe com freqüência ameaças de morte e estupro, por conta do seu trabalho pela igualdade de gênero. 
 
Em audiência pública com a temática “Mulheres, Violência e Mídias Sociais – Como combater crimes de ódio contra a mulher na internet”, realizada na Câmara dos Deputados em setembro passado, Lola foi uma das participantes a convite da deputada Luizianne. Na ocasião, a ativista relatou que, tem sofrido ataques diários e que já registra 11 boletins de ocorrência. 
 
Pedido de esclarecimento
Diante da situação, a deputada Luizianne solicitou à Secretaria de Segurança Pública do Ceará informações sobre as investigações referentes às denúncias de Lola.
 
Lei Lola
O caso Lola inspirou o PL 4614/2016, de autoria da deputada – aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal, em novembro do ano passado, e que atualmente tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O PL atribui expressamente à Polícia Federal competência para investigar crimes praticados por meio da Internet que difundam conteúdo discriminatório ou propaguem ódio às mulheres. 
 
Combate à Violência
Luizianne é Relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) pelo segundo biênio consecutivo. A CMCVM tem o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil; apurar denúncias de omissão pelo poder público; avaliar a aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência e propor projetos de lei.