PL disciplina jornada para estágio

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Para que estagiários não sofram situação de exploração ou outras condições indesejáveis, que contribuam para a desvalorização de profissionais, o Projeto de Lei nº 7291 foi apresentado na Câmara Federal pela deputada Luizianne Lins.

O objetivo do texto é garantir que a jornada da atividade de estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional. A proposta vale para estudante de ensino superior, de educação profissionalizante e do ensino médio regular.

“Precisamos garantir que a atividade de estágio, seja ela em qual área for, cumpra o objetivo de ser um ato educativo e não de barateamento da força de trabalho. Esse PL é uma atualização, com vistas a corrigir situações que sabemos ser realidade hoje que atingem várias categorias. Por isso sua aprovação é de grande importância”, frisa a deputada.

O andamento do PL pode ser consultado na página da Câmara dos Deputados na internet, por meio de seu número. Acesse: http://migre.me/ws3bl

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Luizianne quer garantir maior atendimento a pessoas com deficiência

Deputada apresentou projeto de lei que garante maior acesso de pessoas com deficiência a serviços de telecomunicações

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A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou proposta para garantir todo serviço de atendimento a usuário por meio de telefone, Internet ou qualquer outra modalidade de telecomunicação a pessoas com deficiência. O Projeto de Lei nº 7290 visa ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações, a exemplo de serviços de disque-denúncia, a pessoas com deficiência.

O objetivo do projeto é regular a universalização dos serviços dessa natureza, tanto no Poder Público quanto na iniciativa privada, garantindo atendimento às pessoas com deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial.

“Trata-se de atender uma necessidade de atualização da Lei Geral das Telecomunicações, garantindo, por exemplo, que serviços como os de disque-denúncia possam ser acessados por pessoas com qualquer tipo de deficiência, garantindo-lhes a proteção ampliada necessária”, detalha Luizianne. O andamento do PL pode ser consultado na página da Câmara dos Deputados na internet, por meio de seu número. Acesse: http://migre.me/ws2Mf

Luizianne assina representação contra Bolsonaro

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Documento, encabeçado por coletivo feminista e parlamentares, foi protocolado na PGR nesta terça-feira. Ele pede que Bolsonaro seja responsabilizado por injúria, improbidade administrativa e violação da dignidade das mulheres

A deputada Luizianne Lins, junto a um grupo de deputadas, senadoras e coletivos feministas, protocolou nesta terça-feira (11/4) uma representação contra o deputado federal Jair Bolsonaro. O documento pede providências contra o discurso de “ódio e de intolerância que tem marcado sua atuação no parlamento e fora dele, notadamente contra os direitos humanos e as minorias”, em especial no que se refere à fala do parlamentar em palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, no último dia 3 deste mês.

De acordo com a peça, em seu discurso, Bolsonaro faz referência e ofensas às mulheres, às comunidades indígenas e quilombolas, como nesta frase de conteúdo misógino: “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”.

Endereçado à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, o documento é assinado por: Coletivo de Democracia Feminista Nacional, Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Coletivo Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, Benedita da Silva, Érika Kokay, Luizianne Lins, Margarida Salomão, Fátima Bezerra, Gleisi Hoffmann e Vanessa Grazziotin.

“Violência contra a mulher é definida doutrinariamente como qualquer conduta, seja de ação ou omissão, de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados. O discurso do deputado Bolsonaro é arraigado de preconceitos. Sua misoginia não poupa sequer a própria filha. É o discurso que violenta e mata diversas mulheres todos os dias.”, detalha a representação.

A representação solicita que o caso seja levado à PGR para que sejam promovidas as investigações penais pertinentes e ofertada denúncia por injúria, instaurado inquérito civil a fim de apurar atos de improbidade administrativa, além de ação de reparação moral por danos coletivos, em face da violação da dignidade das mulheres.

Luizianne garante R$ 10,7 milhões para saúde de municípios do Ceará

As emendas à proposta orçamentária de 2017 apresentadas por deputados e senadores já estão na fase de análise e aprovação dos projetos para liberação dos recursos. A deputada Luizianne Lins (PT/CE) apresentou ao todo 15 emendas, totalizando R$ 15,3 milhões, dos quais R$ 12 milhões foram destinados a investimento na saúde de municípios do Ceará.

Neste primeiro momento, o governo sinalizou a liberação de R$ 10,7 milhões, dos quais R$ 9,9 milhões serão aplicados em ações de promoção à saúde de municípios cearenses, a exemplo assistência ambulatorial de médio e alto custo e atenção hospitalar.

Também nesta primeira fase deverão ser liberados R$ 400 mil ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para formação, qualificação e educação no campo. A Universidade Federal do Ceará (UFC) será outra beneficiada com R$ 100 mil para aquisição de veículo destinado ao Instituto de Cultura e Arte (ICA).

A cidade de Crato, outra contemplada nesta fase inicial, receberá R$ 250 mil para pavimentação de ruas.

Ao longo deste ano, o restante do montante deverá ser liberado para investimentos em educação, cultura, infraestrutura e esporte.

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