Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto

ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais

ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente

Alexandre Parigot de Souza, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

Amazon Watch

Amazônia Real

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente

Ame a Verdade

AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós

Amigos da Terra Amazônia Brasileira

Ana Cláudia Bento Graf, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Ana Maria Jara Bottom, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Andreas J. Krell, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Andréia Mello, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar

APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

Apua Várzea das Flores

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

ASCEMA NACIONAL – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA

ASCEMA São Paulo

ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal

ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Rio de Janeiro

Asociación Ambiente y Sociedad

ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG)

Associação Alternativa Terrazul

Associação Bem-Te-Vi Diversidade

Associação Defensores da Terra

Associação Mar Brasil

Associação Mico Leão Dourado

Associação Amigos de Iracambi

Aureo Banhos do Santos, Prof. do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da UFES

BPBES – Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos

Brigadas Populares

Carina Montenegro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carla Liguori, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carla Suertegaray Fontana, Prof. do Curso de pós-graduação em Zoologia da PUC-RS

Carlos Alfredo Joly, Prof. do Departamento de Biologia Vegetal da Unicamp

Carlos André Birnfeld, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carlos Eduardo de Viveiros Grelle, Prof. associado do Departamento de Ecologia da UFRJ

Carlos Marés, Ex-Procurador Geral do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária

CEAS – Centro do Estudos e Ação Social

Centro Acadêmico “Luiz de Queiroz” (CALQ) da ESALQ/USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular

Christianne Bernardo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Combate ao Racismo Ambiental

Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

Conectas Direitos Humanos

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Conservação Internacional – CI Brasil

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Crescente Fértil

CSF Brasil – Conservation Strategy Fund

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CUT – Central Única dos Trabalhadores

CWB Contra Temer

Daniel Gaio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Danielle de Andrade Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Danielle Denny, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales

Diretório de Central de Agronomia (DCAgro) da ESALQ/USP

ECOA – Ecologia e Ação

Ecomarapendi

Eliane Moreira, Promotora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Elizabeth de Almeida Meirelles, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Engajamundo

Erika Bechara, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Erika Pires Ramos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais

Fernando de Azevedo Alves Brito, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Fernando Rei, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Fernando Walcacer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

FIAN Brasil

FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Francelise Pantoja Diehl, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Frente Por Uma Nova Política Energética

Fundação Biodiversitas

Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fundação MAIS Cerrado

Fundação SOS Mata Atlântica

Fundación Avina

GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) – Núcleo PCJ-Piracicaba

GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia

Geraldo Wilson Fernandes, Prof. do Departamento de Biologia Geral – UFMG

GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas

GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Giovanna Paola Primor Ribas, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Giulia Parola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

GPC – Grupo Pau-Campeche

Greenpeace

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo de Defesa da Amazônia

Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável

GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura

GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Procurador do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Helena de Godoy Bergallo, coordenadora da Rede de Pesquisa em Biodiversidade da Mata Atlântica (PPBioMA) e Prof. associada do Departamento de Ecologia da UERJ

Hermes Fonseca de Medeiros, Prof. da Faculdade de Biologia da UFPA

IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

ICV – Instituto Centro de Vida

IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde

IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade

IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil

IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente

IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa Verde

Instituto Augusto Carneiro

Instituto Ecoar para Cidadania

Instituto Floresta Viva

Instituto Goiamum

Instituto Hóu

Instituto Mira-Serra

Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa

Instituto SOS Pantanal

International Rivers

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas

IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica

IPESA – Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais

ISA – Instituto Socioambiental

Isabella Franco Guerra, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

ISPN – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Jalusa Prestes Abaíde, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Joana Setzer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

João Alfredo Telles Melo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

José Julio de Toledo, Prof. do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá

José Nuzzi Neto, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

José Rubens Morato Leite, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Juliana Cassano Cibim, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Juliana Ways, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Justiça Global

Laboratório de Biogeografia da Conservação, Universidade Federal de Goiás (CB-Lab/UFG)

Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF) da ESALQ/USP

Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP

Laura Alves Martirani, Prof. do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP

Lucíola Cabral, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Luis Enrique Sanchez, Prof. Titular da Escola Politécnica da USP

Lyssandro Norton, Procurador do Estado de Minas Gerais, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

Magno Neves, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Prof. emérita da Universidade de Chicago

Maraluce Maria Custódio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcelo Abelha Rodrigues, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcelo Gomes Sodré, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Márcia Brandão Carneiro Leão, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Márcia C. M. Marques, Prof. do
Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA

Márcia Diegues Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Prof. da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC

MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias

Marisa Medeiros, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro

Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 3.ª Região

MoveINMA – Movimento em Defesa do Instituto Nacional da Mata Atlântica

Movimento Ecossocialista de Pernambuco

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

MovSAM – Movimento pelas Serras e Águas de Minas

Nature and Culture International

NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF)

Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga

OC – Observatório do Clima

OCF – Observatório do Código Florestal

OPAN – Operação Amazônia Nativa

Oscar Alexandre Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

PAD – Articulação e Diálogo Internacional

Patrícia Bianchi, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ex-Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Petruska Canal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

PoEMAS – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade

Programa BIOTA/FAPESP

Projeto Saúde e Alegria

Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte

Rafael Matthes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

REAPI – Rede Ambiental do Piauí

Rede Justiça nos Trilhos

Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis

Renato Marques, Prof. do Departamento de Solos e Engenharia Agrícola da UFPR

REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe

Ricardo Stanziola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rodrigo Jorge de Moraes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério Emílio de Andrade, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério G. Rocco, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério Portanova, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rosa dos Ventos Consultoria Ambiental

SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira

Sandra Cristina Müller, Prof. do Departamento de Ecologia da UFRGS

Sandra Cureau, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica

SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Serviço SVD de JUPIC

Sheila C. Pitombeira, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Simone Athayde, Prof. visitante da Universidade Federal de Tocantins

Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais

SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia

SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia

Solange Teles da Silva, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Sônia Maria Pereira Wiedman, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

SOS Amazônia

SOS Serra da Piedade

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

Tatiana Tucunduva Philippi Cortese, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Teresa C. S. Avila Pires, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi/CZO

Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Thomas Lewinsohn, Prof. de Ecologia da Unicamp

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental

Uma Gota no Oceano

Valmir Cesar Pozzetti, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Vanêsca B. Prestes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Virgínia Totti Guimarães, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

WWF-Brasil

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A Contrarreforma do Ensino Médio

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa terça-feira (13/12) a votação da reforma do ensino médio (MP 746). Desde que o governo golpista publicou essa medida, nós trabalhamos para a reversão de vários pontos que apontam não para um futuro melhor da educação dos nossos jovens, mas para o atraso, para o retrocesso, para a perda da já baixa qualidade do ensino público.

Nesta luta, obtivemos algumas vitórias. Algumas não na medida do nosso desejo, mas na medida da necessidade de evitar danos maiores à educação brasileira. No conjunto, não conseguimos mudar o seu caráter geral e autoritário na forma de “propor” e privatista no conteúdo das propostas.

Por meio de uma emenda nossa apresentada à comissão que analisou a matéria, conseguimos a volta da obrigatoriedade do ensino de artes e educação física e impedimos o absurdo da adoção de um sistema de créditos disciplinares durante o ensino médio. Aprovamos ainda a referência da garantia de oferta de ensino noturno, que era totalmente ausente na proposta original – tal era o desprezo pelos jovens das camadas mais pobres da população.

Em relação ao ensino de Sociologia e Filosofia, não conseguimos garantir a sua obrigatoriedade no ensino médio. Mas conseguimos assegurar que elas fizessem parte da Base Nacional Curricular Comum – e, à critério dos estados, elas possam ser ofertadas.

O texto aprovado incluiu pessoas “com notório saber” como profissionais da educação, abrindo espaço para a precarização sem limites destes profissionais, além da sua substituição por profissionais sem formação adequada e ao sabor de conveniências políticas.

E, mais grave ainda, já que vivemos a partir de hoje no contexto de um orçamento congelado por 20 anos, a MP passou sem garantir mais recursos para as escolas – inclusive para implementar o que essa MP diz querer implementar: ensino integral!

Estamos voltando ao tempo do desprezo pela educação ampla, humanística e universalizante. Os mais prejudicados serão os filhos da classe trabalhadora, que deixarão de ter acesso a conhecimento crítico e compreensão dos processos sociais. O modelo proposto é uma fábrica de mão-de-obra barata.

Luizianne Lins – Deputada Federal

(texto publicado originalmente no Blog do Eliomar: http://migre.me/vIYwP )

Premiação do concurso de vídeo “1 minuto contra a violência” acontece nesta quinta

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A premiação do concurso de vídeo “1 minuto contra a violência” acontece nesta quinta (15), durante o encerramento do Seminário Mulheres no Poder, em Brasília (DF). A solenidade inicia às 17h, no auditório Petrônio Portella, Senado Federal, com a exibição das produções vencedoras.
O concurso é uma realização da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) e foi idealizado pela deputada Luizianne Lins (PT/CE). Eleito pelo júri popular, o vídeo “Maria”, de Marcelo de Figueiredo Sant’Anna Júnior, ficou com o primeiro lugar. “Submersa”, de Ana Carolina Teixeira Lachtermacher, e “Bem-me-quer”, de Rachel Caroline de Oliveira e Silva, ficaram, respectivamente, em primeiro e segundo lugar, pelo júri técnico.
Ao todo, inscreveram-se 64 vídeos, entre 23/08 e 22/11. Cordel, música e teatro foram algumas das manifestações culturais utilizadas nas produções. “Acreditamos que essa produção será um incentivo à participação e estímulo à criatividade. É uma forma lúdica de sensibilizar as pessoas para a temática, contribuindo para enriquecer o debate sobre a violência contra a mulher e maneiras de superação”, disse Luizianne.
Os vídeos passam a ser exibidos a partir deste mês nas TVs Câmara e Senado, além de escolas e campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher. Os dez mais votados também serão certificados.
SEMINÁRIO – O combate à violência e a elaboração de uma proposta de agenda de interesse das mulheres estarão em debate no seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência, realizado amanhã (14) e quinta (15), em Brasília (DF). Os painéis acontecem no Auditório Petrônio Portella do Senado Federal, durante o dia todo. A iniciativa é organizada pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, o Banco Mundial e a ONU Mulheres, o encontro reunirá legisladores, representantes dos setores público e privado, entidades do movimento organizado de mulheres e organismos internacionais. Confira a programação em https://www.seminariomulheresnopoder.com.br/programacao/.

A mais dura reforma previdenciária do planeta

 

O projeto da reforma da previdência enviado pelo governo golpista Temer é mais um ataque aos trabalhadores brasileiros e impõe a mais dura reforma do planeta

1. Aumenta a idade da aposentadoria para 65 anos, no mínimo, indistintamente, desconhecendo que as mulheres trabalham mais do que os homens, por realizarem tarefas de casa e educação dos filhos. Vários países, como Itália, Chile e Argentina, ainda preservam diferença de cinco anos entre homens e mulheres;

2. Para obter aposentadoria integral, o trabalhador terá que contribuir por 49 anos para receber 100% de aposentadoria. Isso somente é possível se começar a contribuir com 16 anos ou chegar aos 70 anos ainda trabalhando e contribuindo.

3. Estabelece o tempo mínimo de contribuição de 25 anos com recebimento de 76%, aumentando gradativamente 1% a cada ano de contribuição. Assim, para obter os 100% seria necessário contribuir 25 anos + 24 anos proporcionais aos 76%.

4. Em nenhum país do mundo o tempo de contribuição para a aposentadoria completa chega em 49 anos. Nos EUA são 35 anos e na Europa, em países como Alemanha e Itália estão em torno de 42 anos.

5. A divisão dos benefícios no Brasil é a seguinte: 33,6% (aposentadorias por idade); 16,5% (aposentadorias por tempo de serviço); 18% (benefício de prestação continuada – idosos e pessoa com deficiência em famílias miseráveis); 21,4% (pensões) e 10,5% (invalidez). A justificativa de que a previdência é insustentável descumpre o artigo 195 a Constituição de 1988, que reúne o orçamento da seguridade social em saúde, previdência e assistência social.

6. Aumento da contribuição à previdência dos servidores públicos em 27,2% . Na prática, aplica uma redução de salário líquido para todos os servidores públicos.

7. Essa reforma atingirá mulheres abaixo de 45 anos e homens abaixo de 50 anos. Para os que estão acima haverá regra de transição, não divulgada, supostamente mais suave.

8. A reforma não taxa os aposentados que estão abaixo do teto, o governo chegou a divulgar essa medida mas retirou.

9. A lei vale para os trabalhadores de empresa privada, servidores públicos e políticos. Os militares estão fora da reforma, uma lei específica será enviada posteriormente.

10. Pra quem já está aposentado nada muda. Nada muda também pra quem estiver com condições de se aposentar quando a reforma entrar em vigor.

11. O governo, no entanto, não revela que do suposto falso rombo da Previdência, estimado em R$ 85,8 bilhões, R$ 69,7 bilhões são doados como renúncia fiscal e incentivos para as empresas privadas como forma de viabilizar o lucro e o emprego. Essa relação custo-benefício vale a pena mesmo?

12. A proposta do governo golpista penalizará ainda mais os pobres e a classe trabalhadora sob o pretexto do “rombo” da Previdência. Não há rombo e sim uma opção por uma ínfima camada da população brasileira representada por 46 bilionários e 10.300 multimilionários que vivem do rentismo alimentado pelos altos juros da dívida pública.

13. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro, diga não a mais uma retirada de direitos.

 

Principais impactos da PEC 287/2016 – Previdência Social

Conheça os principais impactos da PEC 287/2016 – a chamada Reforma da Previdência, que poderá causar sérias consequências aos direitos previdenciários no País:

1) Idade mínima

Regras Atuais 60 (H) e 55 (M) anos
Como será com a PEC 287/2016 65 Homem e Mulher. Condena a mulher a trabalhar dez anos mais

2) Tempo mínimo de contribuição

Regras Atuais 15 anos
Como será com a PEC 287/2016 25 anos

3) Tempo máximo de contribuição

Regras Atuais 35 (H) e 30 (M)
Como será com a PEC 287/2016 49 anos homem e mulher

4) Homens de 50 ou mais e mulheres de 45 anos ou mais

Regras Atuais Sem pedágio para aposentadoria e sem regra de transição
Como será com a PEC 287/2016 Regra de transição: pagará pedágio de 50%. Quem teria de contribuir mais 6 anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais 9 anos

5) Aposentadoria integral

Regras Atuais 15 anos de contribuição mínima e 35 (H) 30 (M)
Como será com a PEC 287/2016 49 anos de contribuição (25 anos de contribuição mínima recebe 76% do valor integral)

6) Aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição no setor privado

Regras Atuais Permitido nas regras de tempo de contribuição atuais
Como será com a PEC 287/2016 Acabará: valerá a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição

7) Servidores públicos

Regras Atuais 60 (H) e 55 (M) com 35 e 30 anos de contribuição
Como será com a PEC 287/2016 Idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para aposentadoria integral

8) Servidor público homem com 35 anos de contribuição

Regras Atuais Aposentadoria integral
Como será com a PEC 287/2016 86% do salário

9) Servidor público mulher com 30 anos de contribuição

Regras Atuais: Aposentadoria integral
Como será com a PEC 287/2016: 81% do salário

10) Aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio

Regras Atuais: 30 (H) e 25 (M) de contribuição
Como será com a PEC 287/2016: Regras novas 65 anos, mínimo de 25 de contribuição e 49 para a integralidade

11) Legislativo

Regras Atuais: Regras do setor público: 60 (H) e 55 (M) com 35 e 30 de contribuição
Como será com a PEC 287/2016: Senadores e deputados eleitos em 2018 seguem as novas regras, 65 de idade e 25 de contribuição mínima

12) Pensão por morte

Regras Atuais: Integral e vinculada ao salário mínimo (SM)
Como será com a PEC 287/2016: Fim da integralidade: redução de 50% e mais 10% por dependente. Viúva sem filhos: 60% do atual. Viúva só receberá 100% se tiver 4 filhos. Quando os filhos completarem 18 anos a cota de 10% por dependente se extingue. Desvincula do reajuste do salário mínimo

13) Trabalhadores rurais

Regras Atuais: Segurados especiais com idade de 60 (H) e 55 (M) bastando comprovação de atividade no campo
Como será com a PEC 287/2016: Passa a contribuir para o regime com 5%, semelhante ao micro empreendedor individual (MEI) e a idade sobe para 65 anos e 25 de contribuição mínima

14) Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atinge 4,5 milhões de pessoas (IBGE, 2016)

Regras Atuais: Idosos e pessoa com deficiência de famílias miseráveis com reajuste vinculado ao salário mínimo
Como será com a PEC 287/2016: Desvinculo do salário mínimo: benefícios reajustados somente pela inflação e a idade sobe de 65, hoje, para 70 anos

15) Alíquota da Previdência dos servidores públicos

Regras Atuais: 11%
Como será com a PEC 287/2016: 14% (um aumento de 27,2% registrado de 11 para 14). Na prática: redução de salário líquido

16) Militares

Regras Atuais: Alíquota de 7,5% e 30 anos de contribuição para aposentadoria integral Como será com a PEC 287/2016: Ficaram de fora para serem incluídos em lei específica no futuro
Fonte: PEC 287/2016 Reforma da Previdência Social