Nota da deputada Luizianne Lins sobre a PEC 241

A PEC 241, conhecida como a PEC da maldade, acaba de ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Resistimos com muita bravura e posso afirmar que não recuaremos um milímetro na defesa dos direitos conquistados nos últimos anos. Conheça nossas considerações sobre os efeitos dessa proposta, que, sem dúvida, representa um dos mais graves retrocessos já vivenciados no nosso País:

Nos últimos 15 anos o Brasil viu sua realidade social se transformar enormemente. Os governos das coalizões em torno do PT, fizeram, pela primeira vez em nossa história, uma noção de Estado de Bem-Estar Social fazer sentido. O Brasil é um país rico em recursos humanos e naturais, mas com um desenvolvimento que criou um país de pobres.

Todo um arsenal de direitos e proteções para a população mais pobre e políticas progressivas para universalização do acesso à educação básica e superior e à saúde, além das políticas específicas para as mulheres, para as minorias sexuais e religiosas, e aos setores mais frágeis da população em geral foi intensamente debatido na sociedade, construído e aprovado aqui mesmo nesta Casa.

Agora, em poucos meses, o governo ilegítimo, empreende um ataque global a esses direitos sociais e às conquistas econômicas que retiraram da pobreza milhões de brasileiros e brasileiras. O objetivo é claro: por volta de 2018, ou bem antes, com o andar dessa carruagem, não restará nada dessa curta experiência de Estado de Bem-Estar Social – voltaremos aos anos 80 e90 e, em muitas coisas, voltaremos aos anos 60 e 70. O Brasil voltará ao mapa da fome e da pobreza – a esperança, que já andava escassa, irá desaparecer, voltaremos à guerra de todos contra todos pela sobrevivência.

O governo federal fala muitas coisas acerca da PEC 241/2016. No entanto uma palavra nunca é dita: congelamento. E é justamente esta palavra que consegue sintetizar o sentido desta PEC. Congelamento, durante um período de 20 anos, das despesas primárias da União nos patamares de 2016.   Nunca, nem nos piores momentos dos governos pós regime militar, se propôs um congelamento tão brutal dos gastos públicos por tanto tempo. Claro, não se trata de um congelamento nominal, mas trata-se de um congelamento dos valores reais. Os números poderão crescer, mas o que eles valerão será o mesmo.

Por que essa PEC é chamada de fim do mundo? Por que ela declara subliminarmente que o mundo se acaba em 2016, tudo para em 2016. Nos cálculos dos burocratas do governo o mundo vai parar e nós não vamos descer dele. Por que, afinal, papel aceita tudo. Inclusive um decreto de final do mundo. Para uns, esse final de mundo vai ser uma festa, com direito a coquetel junto com o presidente. Mas para a maioria dos brasileiros e brasileiras terá um gosto de catástrofe e sofrimento.

No entanto, a Terra vai continuar se movendo. E no Brasil, a população brasileira não ficará congelada, minimizando o impacto desta PEC. Pelo contrário, a cada ano a população aumentará e as pessoas mais pobres irão ver as salas das emergências dos hospitais públicos cada vez mais entupidas de gente. Quem acha que hoje os hospitais públicos estão lotados, espere para ver, se esse projeto for aprovado, uma visão do inferno em 2036. Este é um outro motivo por que ela é chamada de PEC do fim do mundo, e quem elaborou esta PEC bem pode ser chamado de exterminador do futuro.

Não quero nem me referir muito aos gastos com servidores públicos, por que eles têm muito mais força para se defender e defender os seus direitos. Gostaria de me referir aqui, aos mais pobres dentre os pobres, os mais frágeis, os que tem menos condições e menos força para resistir a esses ataques ao estado de bem-estar social.

A PEC irá congelar os gastos sociais, mas a população brasileira irá ser acrescida de 21 milhões de novos brasileiros até 2036. E não serão brasileiros ricos, serão brasileiros nascidos nas camadas mais pobres e nas regiões mais pobres.

A PEC irá congelar os gastos sociais, mas a população idosa de hoje irá ser duplicada até 2036. E com a reforma da previdência, ela irá passar mal da saúde mais que nunca.

A PEC congelará os gastos com educação, e não sabemos onde iremos colocar os milhões de jovens que irão entrar em idade escolar, a cada ano desse congelamento de gastos até 2036.

O Programa Nacional de Educação que foi debatido, modificado e aprovado nesta Casa ao longo de 4 anos não terá valido nada. Todas as suas metas serão impossíveis de serem cumpridas, inclusive a meta de um terço dos jovens de 18 a 24 anos na universidade (em 2015 esse percentual é de 17,1%). O que se espera, com a aprovação desse novo regime fiscal, é que esse percentual caia e regridamos no tempo nesse indicador (e em outros também) …

Em apenas 10 anos, em 2026, a se considerar esse congelamento, não será mais possível arcar com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada aos idosos e pessoas com deficiência.

E como já não bastasse isso, a população das mulheres no total da população brasileira também irá aumentar mais ainda…. Uma população que exige investimentos e cuidados de saúde específicos.

É de se notar que a PEC seja tão brutal no gasto com os mais pobres, mas no que diz respeito ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, não há nenhum teto estipulado, nenhum limite.

Aos ricos, inclusive os que ficaram mais ricos durante os últimos 15 anos, não se pede nada, nenhum sacrifício, nenhum limite, o sacrifício dos ricos será de Zero. Ou seja, nenhuma política, por mínima que seja, de aumento da arrecadação tributária. Também as desonerações fiscais continuarão intocadas, não haverá limite para elas também.

Há também uma outra grande contradição: eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que todos os deputados e deputadas desta casa cansaram de repetir, aqui ou em seus respectivos estados, que a situação da saúde e da educação no Brasil é precária e que precisa melhorar. Ninguém nunca veio a público manifestar qualquer ideia de que o financiamento da saúde ou da educação é suficiente e de que esses são problemas menores.

No entanto, o que vemos hoje é que cortar os gastos na saúde e na educação virou, de uma hora para outra, um discurso fácil na boca dos governistas. Parece que é algo absolutamente normal e que não há nada a fazer.

Mas nós dizemos que existem outras alternativas:

  1. Poderíamos tributar mais a renda e o patrimônio (ao invés da tributação indireta aplicada atualmente);
  2. Poderíamos aumentar o imposto sobre herança;
  3. Poderíamos ainda regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, que permanecem praticamente intocadas pelo fisco;
  4. Poderíamos ainda fazer uma ampla auditoria da Dívida para reduzir os inacreditáveis R$ 958 bilhões gastos com juros e amortizações da dívida pública (que por sinal não entraram na PEC 241 e continuam sem limite);
  5. E ainda há que combater a enorme sonegação fiscal – afinal calcula-se que, no Brasil, R$ 500 bilhões de reais são sonegados todos os anos;

Luizianne Lins

Luizianne apresenta emendas à reforma do ensino médio

O Congresso Nacional instalou nessa quarta-feira (19/10) uma comissão especial para estudar a Medida Provisória 746, projeto do governo Temer para promover o desmonte do ensino médio. Membro suplente da comissão, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou 25 emendas ao texto original.

As sugestões solicitam, entre outras questões, o retorno da obrigatoriedade das disciplinas excluídas, estabelecimento de carga horária mínima e representação de pais e alunos em colegiados pedagógicos.

A reforma do ensino médio anunciada pelo Governo vem sendo criticada por vários especialistas no conteúdo e na forma (via medida provisória). A tentativa de impor à sociedade mudanças significativas, sem discussão prévia, confirma o caráter anti-democrático do governo em curso.

A proposta põe em risco o ensino no Brasil e precariza a escola, com a criação de uma formação técnica que pode aumentar a disparidade entre estudantes da rede pública e privada.

Acompanhe a proposta http://bit.ly/2cA1SyL.

Garantidos recursos para políticas para mulheres

CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência cont(Foto: Agência Senado)

Nesta terça-feira (18/10), a deputada Luizianne Lins garantiu aprovação de duas importantes emendas ao orçamento da União relacionadas às políticas para mulheres. Uma delas garante mais recursos para incentivo a políticas de autonomia da mulher, aprovada na Comissão de Promoção dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados. Noutra, aprovada na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, no Congresso Nacional, foram garantidos recursos para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.    Em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional, Luizianne participou de discussões sobre as políticas do Governo Federal de enfrentamento à violência contra as mulheres. De acordo com dados do Mapa da Violência de 2015, apresentados durante a audiência, o Brasil está no 5º lugar no mundo em assassinato de mulheres. Participaram representantes da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e do Ministério da Saúde, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde.   (Com informações da Agência Senado)