Emenda de Luizianne garante permanência da Secretaria Nacional de Juventude

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (18) a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. Entre as mudanças, está a incorporação da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) no novo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A incorporação se deu através de emendas ao texto-base apresentadas por Luizianne Lins e Orlando Silva (PCdoB-SP).

A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos. E também abrangerá, através da SNJ, atribuições ligadas à juventude.  Continuar lendo

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Publicações informam sobre direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) de enfrentamento à violência contra a mulher completa 10 anos de existência este ano, e percebe-se o quanto é necessário o amplo acesso ao seu conteúdo e a sua real efetivação. Violências envolvendo mulheres aumentaram na última década, em sua maioria, cometidas pelas mãos de seus companheiros e dentro dos seus próprios lares. É nesse sentido que a publicação com o texto da lei, elaborada pelo mandato da deputada Luizianne, é um importante instrumento de sensibilização e combate à violência contra a mulher. Continuar lendo

Projeto determina fornecimento de alimentação escolar longe do prazo de validade

 

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A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano. No Brasil, cabe ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – o mais antigo programa do governo brasileiro nesse âmbito – garantir alimentação adequada a cerca de 42,2 milhões de alunos matriculados na educação básica de escolas públicas e entidades conveniadas (estatísticas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em 2014).

Para aprimorar essa importante política pública, a deputada Luizianne Lins (PT/CE) apresentou, em dezembro de 2015, o PL 4161/2015, cujo teor determina que os gêneros alimentícios devem ser entregues pelos fornecedores em data que represente um prazo igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos produtos. Continuar lendo